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SIMPLES NACIONAL

 
 
SIMPLES NACIONAL

QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

Constituída sob a forma de sociedade por ações;

Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

Que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

Que tenha sócio domiciliado no exterior;

De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

Que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

Que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

Que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

Que exerça atividade de importação de combustíveis;

Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;

Que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

Que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

Com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.



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Estamos prontos para te atender!