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SIMPLES NACIONAL

 
 
SIMPLES NACIONAL

É VANTAJOSO?

É preciso levar em conta alguns pontos importantes para saber se é VANTAJOSO enquadrar seu negócio no Simples Nacional.

As novas categorias, enquadradas no anexo VI, iniciam sua tributação em 16,93% na primeira faixa de faturamento, podendo chegar até 22,45%. Se sua empresa está hoje enquadrada no Lucro Presumido, está pagando tributo sobre o faturamento de 16,33% para a maior parte das atividades. Este percentual pode ser reduzido para 13,33% em atividades em que a alíquota do ISS é de 2% ao invés de 5%.
Assim sendo, concluímos que empresas com grande número de funcionários, com uma folha de pagamento considerável, ou pró-labore, pode ter vantagens no regime do Simples Nacional, em razão do benefício do CPP.

Para efeitos de apuração e pagamento do Simples Nacional, o contribuinte deverá considerar separadamente as seguintes receitas:

as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;

as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da LC 123/06.



QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Quem tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

Quem tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

Cujo capital participe outra pessoa jurídica;

Filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

Cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;

Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;

Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;

Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

Quem participe do capital de outra pessoa jurídica;

Quem exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;