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ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Aviso prévio de 30 dias, adicionando 3 dias para cada ano de serviço, tendo o limite de 90 dias. Caso não seja dado o aviso prévio, deverá ser pago o salário referente ao período de direito. O empregado doméstico também deve dar aviso prévio de sua saída; caso não cumpra poderá ter o valor descontado de seu acerto. O aviso prévio não é necessário caso o trabalhador esteja mudando de emprego.

As situações que justificam justa causa são (segundo artigo 482 Lei DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943):

Maus tratos a idosos, enfermos, pessoas com deficiência e crianças sob cuidado direto ou indireto;

Mau procedimento (comportamento incorreto e prática de atos que ofendam a dignidade do empregador ou familiares);

Condenação criminal do empregado (após totalmente julgada);

Preguiça no desempenho da função;

Embriaguez constante ou em serviço;

Abandono de emprego (ausência sem justificativa por 30 dias);

Jogos de azar;

Ato lesivo à honra ou boa fama durante serviço.

O trabalhador poderá pedir a rescisão de contrato nas seguintes situações:

Exigência a serviços superiores ao acordado;

Rigor excessivo ou degradante em seu tratamento;

Risco físico;

Não cumprimento do contrato;

Ato lesivo à sua honra.



DIREITOS DE RESCISÃO

O trabalhador terá direito ao seguro-desemprego por até 3 meses se não for demitido por justa causa e possuir, pelo menos, 15 meses de vínculo empregatício.

Será recolhido 8% de seu salário para o FGTS.

Uma vez que percam seu emprego, os empregados domésticos não terão direito aos 40% de multa do fundo de garantia, entretanto os empregadores recolherão 3,2% do salário para compensar o trabalhador neste caso.



SIMPLES DOMÉSTICO

O Simples Doméstico é um sistema eletrônico de cadastro que unifica a cobrança de impostos do trabalhador pelo empregador e tornou-se obrigatório em 2015. Por meio deste, serão recolhidos:

8 a 11% referentes ao INSS art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

8% referente ao patronal INSS (contribuição sindical) art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

0,8% referente ao seguro contra acidentes do trabalho;

8% referente ao FGTS;

3,2% para indenização perda de trabalho;

Imposto sobre a renda inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, (caso necessário).



PODEMOS AJUDAR

A Pigatti Contabilidade conta com mais de 50 anos de experiência e possui vasta experiência na área de folhas de pagamento, além de estar sempre atualizada sobre as legislações e exigências do mercado. Cuidamos de todos os trâmites de contratação e manutenção das obrigações em relação aos empregados domésticos.

Entre em contato e saiba mais sobre nossos planos.