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PEC DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

 
 
PEC DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

Por definição legal, empregado doméstico é quem trabalha acima de dois dias por semana em uma mesma residência, contratado por uma pessoa física ou família. E menores de 18 anos não podem ser contratados como trabalhadores domésticos. Desde 2013, o empregado doméstico tem direito a remuneração de, ao menos, um salário mínimo ao mês. Veja os itens da regulamentação aprovados pelo Senado:

CATEGORIA E REGISTRO

A Carteira de Trabalho deve ser preenchida pelo empregador em até 48 horas com dados como data de admissão e remuneração; o horário de trabalho do empregado deve, também, ser registrado por meio manual, mecânico ou eletrônico.


JORNADA DE TRABALHO

A jornada regulamentada pela Lei é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Existe, também, o regime de 25 horas semanais com 1 hora extra possível.

Se a jornada for, previamente combinada, de 12 horas o trabalhador terá direito a 36 horas seguidas de descanso.

A hora extra trabalhada é de, no mínimo, 50% maior do que a hora normal de trabalho.

É possível criar um banco de horas, mediante acordo escrito entre as partes, contudo as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador.

Domingos e feriados são pagos em dobro ou compensados com folga.



FÉRIAS

O trabalhador terá direito de férias após 1 ano de serviço, acrescido do pagamento de 1/3 do salário.

As férias podem ser divididas em dois períodos, entretanto um deles deve ter, pelo menos, 14 dias consecutivos.

Para os trabalhadores com jornada reduzida as férias são proporcionais e variam entre 8 e 18 dias.

É possível vender 1/3 das férias aos empregadores.

Caso o trabalhador more no local de trabalho, não precisará deixar o local nas férias.



TRABALHO NOTURNO

Será considerado trabalho noturno o período entre as 22 horas às 5 horas e deve ser acrescido, no mínimo, 20% do valor do salário diurno.



DESCONTOS

É proibido por Lei descontos de valores referentes à alimentação, vestuário, moradia, higiene, transporte e hospedagem (caso necessário) do trabalhador. Pode ser descontado valor de até 25% do salário referente à plano de saúde, odontológico, seguro, previdência privada e adiantamento de salário.