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CERTIDÕES NEGATIVAS

 
 
CERTIDÕES NEGATIVAS

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova legalmente que não há pendências financeiras ou processuais perante os órgãos públicos em nome de uma determinada pessoa física de uma, jurídica ou ainda de um bem. Tais certidões são solicitadas em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologações para fornecedores, bancos e empréstimos.

As Certidões Negativas são solicitadas, em sua maioria, via internet ao seu órgão específico. Para sua emissão são necessários o CNPJ, em caso da empresa, e o CPF, em caso da pessoa física.

Algumas destas certidões são pagas; é o caso do pedido de falência, de concordata e recuperação, do Tribunal Regional do Trabalho, de processos cíveis criminais ou trabalhistas em andamento.

Esses documentos possuem validade que variam de acordo com a data e órgão emissor.

PRINCIPAIS TIPOS

Certidão da Receita Federal
engloba tributos federais e Previdência Social

Certidão Municipal
possui particularidades em relação cada prefeitura

Certidão Negativa de Protesto
comprova a não existência de dívidas junto ao cartório de protestos

Certidão Negativa da Justiça do Trabalho
comprova a existência ou não de processos trabalhistas para PF ou PJ

Certidão Negativa da Justiça Federal
comprova se já ouve algum processo criminal em nome da pessoa

Certidão de FGTS
comprova a regularidade do empregador

Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações

Certidão de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais

Certidão de Distribuição de Ações Criminais online

Certidão de Execução Criminal